Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

RESOLUÇÃO Nº 369/2029 - ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.552/2025: por Neucy Gonçalves Faustino da Silva — última modificação 10/03/2026 14h07
RESOLUÇÃO Nº 369/2029 - ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.552/2025
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RESOLUÇÃO Nº 369/2029 - ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.552/2025: por Neucy Gonçalves Faustino da Silva — última modificação 10/03/2026 14h07
RESOLUÇÃO Nº 369/2029 - ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.552/2025
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Câmara Municipal realiza a 1ª Reunião Ordinária de 2026: por Naiara Frazão — publicado 12/02/2026
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Consulta de Informação - TRIBUTO ISSQN Prestação Código 7.02: por André Silva Moura — publicado 06/02/2026
Prezados, boa tarde. Estamos realizando um levantamento junto às Prefeituras Municipais com o objetivo de verificar a possibilidade de prestação de serviços enquadrados no código 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003. Nesse contexto, gostaríamos de confirmar se é permitido deduzir os valores relativos a materiais fornecidos pelo prestador na base de cálculo do ISS, conforme previsto na legislação municipal. Art. 608. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Disposta no anexo II. §1º Fica estabelecido os percentuais de 60% referente a mão de obra e 40% correspondente a material empregado na obra, caso o prestador de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra. Diante disso, solicitamos gentilmente o envio de parecer ou orientação formal da Prefeitura, esclarecendo o entendimento adotado pelo Município sobre este tema, a fim de evitar interpretações equivocadas. Pelo nosso entendimento, seria permitido deduzir até 40% do valor bruto do serviço prestado, sendo necessária a apresentação de documentação comprobatória apenas caso o percentual seja superior. Poderiam, por gentileza, confirmar se essa interpretação está correta? Essa dúvida surge devido às alterações e diferenças existentes em diversas legislações municipais no território nacional, o que torna necessária a confirmação do entendimento específico adotado pelo Município. Agradecemos desde já a atenção e ficamos no aguardo de seu retorno.
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Câmara Municipal realiza três reuniões nesta terça-feira e aprova projetos orçamentários e sociais: por Naiara Frazão — publicado 10/12/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal realiza 18ª Reunião Ordinária de 2025: por Naiara Frazão — publicado 03/12/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal aprova quatro projetos do Executivo em 1ª e 2ª votação durante a 9ª Reunião Extraordinária: por Naiara Frazão — publicado 03/12/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprova, em 1ª discussão, Projeto de Lei do Orçamento 2026: por Naiara Frazão — publicado 03/12/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Capacitação e Inovação: Câmara inicia curso de Inteligência Artificial em parceria com o Senado: por Naiara Frazão — publicado 24/11/2025
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano: por Naiara Frazão — publicado 05/11/2025
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