Descumprimento da Lei de acesso à Informação

Em 18/02/2025 foi realizado o protocolo nº 20250218234410 solicitando, com base na Lei Federal 12.527/2011, informações à Câmara de Vereadores de Coronel Fabriciano (MG). Entretanto, o prazo legal (art. 11, §§1º e 2º) encerrou sem resposta. Diante disto, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para: a) notificar o controle interno sobre o descumprimento do prazo legal; b) estabelecer plano de trabalho e cronograma para resolução do problema e atendimento da demanda; c) caso necessário, instauração de processo administrativo disciplinar para fins de eventual sanção ao agente público responsável, nos termos do art. 32 da Lei Federal 12.527/2011. d) garantia de entrega da informação solicitada. Nos termos do art. 3º, II da Lei Federal 9.784/1999, requisito ser cientificado da tramitação de eventuais procedimentos instaurados em razão desta reclamação.