Projeto sobre isenção de tributos para atingidos por desastres naturais é rejeitado por inconstitucionalidade

Projeto sobre isenção de tributos para atingidos por desastres naturais é rejeitado por inconstitucionalidade

Na 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, realizada nesta terça-feira (15/04), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 3.456/2025, de autoria do vereador Zezinho Sintrocel, que propunha a concessão de isenção e anistia de tributos municipais a moradores atingidos por desastres naturais, como as recentes chuvas que afetaram o município.

Durante análise técnica, a Comissão de Justiça e Redação da Casa emitiu parecer de inconstitucionalidade ao projeto, com base na existência da Lei Municipal nº 3.957/2014, de autoria do vereador Adriano Martins, que já prevê a concessão do benefício em situações de calamidade.

Buscando viabilizar a proposta, os vereadores Miltinho do Sacolão (relator da comissão) e Beto Cavaleiro apresentaram emendas para adequar o projeto à legislação vigente. Entretanto, as emendas não foram aceitas pelo autor, e acabaram sendo retiradas. Com isso, prevaleceu o parecer original da comissão.

O projeto foi levado à votação em plenário e rejeitado por unanimidade pelos parlamentares presentes, incluindo o próprio autor da proposta. Para preservar a ordem dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Luciano Lugão, encerrou a sessão logo após a deliberação.

Além desse projeto, foram discutidas outras matérias importantes, como projetos de denominação de vias públicas, concessão de honrarias, subvenções a entidades sociais e revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.