Câmara de Fabriciano aprova pagamento de abono aos profissionais da Educação
Vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram na manhã de hoje (24), por unanimidade o Projeto de Lei 3.230/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Os critérios sobre quais profissionais terão direito ao abono estão amparados no Projeto de Lei 3418/2021 aprovado pelo Congresso Nacional.
O novo Projeto para a legalidade do rateio em âmbito municipal foi fechado com a participação do Executivo, da Mesa Diretora da Câmara e com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano (SINTMCELF).
Igualdade
O Presidente da Câmara Municipal, Miltinho do Sacolão (PSDB), disse que a aprovação fez justiça, “uma vez que professores de 40h ou 20h semanais, secretários escolares, auxiliares de serviços e merendeiras, receberão o mesmo valor e de forma linear”.
As Secretarias de Educação e de Administração da Prefeitura de Fabriciano divulgarão a folha de pagamento extra, e definirão quantos servidores públicos terão direito ao abono. Os profissionais do serviço social, psicólogos, servidores comissionados e agentes políticos não entram nesta folha de abonos. O Prefeito, Dr. Marcos Vinícius, em sua mensagem enviada ao Legislativo disse que o pagamento só não ocorreu antes porque não havia segurança jurídica. “A gente tem o maior respeito por estes profissionais, que mesmo durante a pandemia, acreditaram e trabalharam com dedicação. Fomos o único município do Brasil que iniciou as aulas em janeiro”, finalizou.
O artigo 26, inciso 2º do Projeto de Lei que trata dos recursos do Fundeb, esclarece que a remuneração dos profissionais da educação básica, poderá ser aplicada para reajuste salarial sob a forma de bonificações, abonos e atualização de correção salarial. Todos os vereadores entenderam a aprovação do projeto de Lei em Coronel Fabriciano como um “SIM pela Educação”.
O funcionamento das Escolas da Rede Municipal será retomado no dia 1º de fevereiro de 2022, terça-feira, após a concessão do recesso escolar.