Câmara de Coronel Fabriciano aprova cinco projetos em 6ª Reunião Extraordinária

 A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou, nesta terça-feira (2), a 6ª Reunião Extraordinária de 2025, na qual foram discutidos e aprovados cinco importantes projetos de lei para o município.

Estiveram presentes 16 vereadores, registrando-se apenas a ausência do vereador Zezinho Sintrocel, por motivo de atestado médico.

Entre os projetos aprovados estão:

• PLC 1/2025: Altera a Lei Complementar nº 010/2021 – Código Tributário Municipal.

• Projeto de Lei nº 3.516/2025: Modifica o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.485/2023, sobre Condomínios de Lotes, Chácaras e Industriais.

• Projeto de Lei nº 3.517/2025: Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações e ampliações de edificações existentes no município.

• Projeto de Lei nº 3.518/2025: Revoga as Leis nºs 4.031/2015 e 4.491/2023.

• Projeto de Lei nº 3.520/2025: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do Município.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, que abriu os trabalhos em nome de Deus e do povo de Coronel Fabriciano, reforçando o compromisso da Câmara com a tramitação ágil de pautas que impactam diretamente a vida dos cidadãos.