Controle e Fiscalização do Executivo

por Interlegis — última modificação 22/10/2019 14h14

Publique aqui os atos que apreciaram as Contas dos Prefeitos (decretos) e o teor dos respectivos julgamentos. Deve ser possível extrair a justificativa a respeito do acolhimento ou da rejeição das contas dos Prefeitos, o que pode ser feito por meio da disponibilização do vídeo da sessão de julgamento ou por meio da publicação do inteiro teor da ata da respectiva sessão ou apenas de um resumo desta.