Projeto sobre a Reforma da Previdência Municipal é debatido na Câmara de Fabriciano

por Laís Carvalho — publicado 18/12/2020 19h30, última modificação 18/12/2020 19h29

A Emenda Constitucional 103 instituiu novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entraram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que começaram a valer a partir deste ano.

O projeto de Lei Complementar 3.138/2020 e altera a alíquota de 11% para 14% em conformidade com a emenda 103. O projeto também altera os incisos I, II e III do art 35 da Lei 3.396 de 2008. Se aprovado, as regras passariam a ser:

▪ A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos, desde que cumpridos ao seguintes requisitos:

▪ Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

▪ Tempo mínimo de 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

▪ 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 61 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

O projeto de adequação tem como objetivo, segundo Felipe Andrade, gerente do Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano Prevcel “A proposta é importante para trazer ao âmbito municipal, as mesmas regras e exigências para concessão de aposentadorias e pensão aos servidores públicos federais, visando equacionar o déficit atuarial e equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano – Prevcel” disse.

Desdobramentos

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano – SINTMCELF Sirlene Vaz de Moura convocou assembleia na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, quinta-feira às 14hpara discutir os pontos importantes do projeto.

A reunião terá a presença do Conselho Municipal dos servidores e, segundo Sirlene, a proposta de âmbito Municipal ocorreria de qualquer maneira, levando em consideração que se rege de uma Lei Federal, acima do poder Municipal. Entretanto, ela pontua a necessidade do diálogo com as categorias envolvidas.

“Nós entendemos a necessidade da votação do projeto, mas reiteramos que essa matéria deve ser discutida incansavelmente, ainda que em um curto espaço de tempo para análise. Por esse motivo convocamos a Assembleia com o Conselho Municipal dos Servidores Públicos da cidade” destacou.

O presidente da Câmara de Fabriciano. Vereador Adriano Martins, explicou que o próximo passo para realizar a votação do projeto é a análise das comissões internas da Câmara. Ele pontua que haverá a participação do Sindicato da categoria.

“Nós sabemos que as decisões que impactam a vida dos servidores precisam ter o amplo diálogo com todos os que estão diretamente envolvidos. Para tanto, reiteramos a efetiva participação do SINTMCELF e também de todos os servidores públicos que serão afetados” finaliza.

Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou debatesobre o projeto de Lei que estabelece o Regime próprio de Previdência para osservidores públicos da cidade. O PL foi enviado com caráter de urgência pelaPrefeitura Municipal e diz respeito sobre a adequação municipal à EmendaConstitucional 103/2019, estabelecida em novembro de 2019.A Emenda Constitucional 103 instituiu novas alíquotas de contribuição para aPrevidência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheresse aposentem. As novas regras entraram em vigor imediatamente, exceto paraalguns pontos específicos, que começaram a valer a partir deste ano.O projeto de Lei Complementar 3.138/2020 e altera a alíquota de 11% para14% em conformidade com a emenda 103. O projeto também altera os incisosI, II e III do art 35 da Lei 3.396 de 2008. Se aprovado, as regras passariam aser:▪ A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será devida aosegurado, com proventos calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos,desde que cumpridos ao seguintes requisitos:▪ Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público;▪ Tempo mínimo de 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;▪ 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 61 anos de idade e30 anos de contribuição, se mulher.
O projeto de adequação tem como objetivo, segundo Felipe Andrade, gerentedo Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano Prevcel “A proposta éimportante para trazer ao âmbito municipal, as mesmas regras e exigênciaspara concessão de aposentadorias e pensão aos servidores públicos federais,visando equacionar o déficit atuarial e equilíbrio financeiro do Instituto dePrevidência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano – Prevcel” disse.DesdobramentosA presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal deCoronel Fabriciano – SINTMCELF Sirlene Vaz de Moura convocou assembleiana Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, quinta-feira às 14hpara discutir ospontos importantes do projeto.A reunião terá a presença do Conselho Municipal dos servidores e, segundoSirlene, a proposta de âmbito Municipal ocorreria de qualquer maneira, levando
em consideração que se rege de uma Lei Federal, acima do poder Municipal.Entretanto, ela pontua a necessidade do diálogo com as categorias envolvidas.“Nós entendemos a necessidade da votação do projeto, mas reiteramos queessa matéria deve ser discutida incansavelmente, ainda que em um curtoespaço de tempo para análise. Por esse motivo convocamos a Assembleiacom o Conselho Municipal dos Servidores Públicos da cidade” destacou.O presidente da Câmara de Fabriciano. Vereador Adriano Martins, explicou queo próximo passo para realizar a votação do projeto é a análise das comissõesinternas da Câmara. Ele pontua que haverá a participação do Sindicato dacategoria.“Nós sabemos que as decisões que impactam a vida dos servidores precisamter o amplo diálogo com todos os que estão diretamente envolvidos. Para tanto,reiteramos a efetiva participação do SINTMCELF e também de todos osservidores públicos que serão afetados” finaliza.