Câmara vota indenização às famílias retiradas de áreas de risco
Crédito: PMCF
Vereadores também apreciam desafetação de área para a construção do Fórum
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, vereador Miltinho do Sacolão (PSDB), convocou Sessão Extraordinária para a próxima sexta-feira (09), às 14h, no Plenário do Poder Legislativo. Em pauta, três projetos de autoria do Executivo:
PROJETO DE LEI Nº 3.184/2021: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer de Coronel Fabriciano e institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Coronel Fabriciano.
PROJETO DE LEI Nº 3.185/2021: Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, inclusive a desafetação e doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A aprovação da Lei (PL 3.185/2021) é o primeiro passo para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Coronel Fabriciano.
Indenizações
O terceiro Projeto de Lei em pauta (3.189/2021) autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de área de risco, com o objetivo de promover uma reparação social pela saída involuntária de suas moradias. As obras de urbanização e contenção também impediram a permanência dos moradores em suas residências.
Segundo o texto enviado pelo prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius (PSDB), deverão ser beneficiadas 30 famílias, que, no período de 2010 a 2017, tiveram o reconhecimento de risco geológico com a assinatura de um Termo de Acordo com a Prefeitura.
Na ocasião, os moradores foram direcionados para o Condomínio Retiro Contente I, mediante projeto de urbanização aprovado pela Caixa Econômica Federal.
Ao receber o projeto no último dia 30 de junho, o presidente Miltinho do Sacolão (PSDB) colocou a matéria na pauta de votações com a manutenção do regime de urgência para o interesse público.