Aprovada Lei que cria o Conselho e o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais, em Coronel Fabriciano.

A Câmara aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um Conselho e de um Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Coronel Fabriciano. O objetivo é promover a efetivação das políticas públicas e das ações voltadas aos temas relacionados à defesa, controle e proteção dos animais no âmbito do Município.
O vereador Thiago Lucas (PT), autor da matéria, informou que o Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que “garantirá a infraestrutura e os recursos materiais, humanos e apoio operacional para o bom funcionamento do órgão”.
Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal, com o objetivo de proteger os animais, além de atuar na observação quanto ao cumprimento das leis municipais voltadas a essa causa. “Agora, temos condições de propor e apoiar eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a defesa, controle e proteção dos nossos animais. Muitos deles vivem em condições de degradação”, frisou o parlamentar.

Participação

Antes de ser levado à votação em plenário, o projeto de lei foi tema de uma audiência pública realizada em fevereiro. O debate permitiu maior envolvimento de representantes de entidades não governamentais e proprietários que trabalham com assistência aos animais. Pela Lei, o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais será composto por cinco conselheiros titulares e cinco suplentes, de forma paritária, entre representantes da Prefeitura, Câmara e da sociedade civil. A Lei, quando sancionada, será uma garantia de que os maus tratos e a crueldade aos animais serão combatidos de forma efetiva.