A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a autonomia pol\u00edtica do Munic\u00edpio pela elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo o pa\u00eds e que constituem o Governo municipal. O n\u00famero de Vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara deve ser proporcional ao n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio, conforme os limites ditados pela Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 29.
\r\nOs Vereadores s\u00e3o agentes p\u00fablicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em elei\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas realizadas em todo o pa\u00eds, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, por suas opini\u00f5es, palavras e votos, na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nComo agente pol\u00edtico, o vereador n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s normas dirigidas aos servidores p\u00fablicos, e sim a normas espec\u00edficas ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. Entretanto, para efeitos penais, o Vereador \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico, de acordo com o art. 327 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Est\u00e1, ainda, sujeito \u00e0 observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
\r\nO Vereador n\u00e3o pode, mesmo em causa pr\u00f3pria, pleitear em juizo contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista ou de empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF, art. 54, II c/c art. 29, IX; Lei n\u00ba 8.906/94, art. 30, II). O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906/94) impede tamb\u00e9m que os membros da Mesa e seus substitutos legais exer\u00e7am a advocacia, inclusive em causa pr\u00f3pria (art. 28).
\r\nA C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.
\r\nA segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado .
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m tem fun\u00e7\u00f5es administrativas, restritas apenas \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, servi\u00e7os auxiliares e, principalmente, no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno.
\r\nO Regimento Interno \u00e9, por excel\u00eancia, o instrumento organizacional da C\u00e2mara, onde est\u00e3o delineadas as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolu\u00e7\u00e3o, conforme dispuser a Lei Org\u00e2nica, e depender\u00e1 sempre de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nComiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal constitu\u00eddos de pelo menos tr\u00eas Vereadores, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investiga\u00e7\u00f5es ou representar a C\u00e2mara. A sua forma\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o dos partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.
\r\nDenomina-se legislatura o per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara, que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino de seus respectivos mandatos, per\u00edodo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determinou em quatro anos. Em outras palavras, o mandato do Vereador e a legislatura t\u00eam a mesma dura\u00e7\u00e3o.
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o periodo anual de reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Cada legislatura \u00e9 composta de quatro sess\u00f5es legislativas. As sess\u00f5es legislativas dividem-se em periodos legislativos, cujas datas de in\u00edcio e de t\u00e9rmino s\u00e3o geralmente fixadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nEm \u00e2mbito federal, o Congresso Nacional re\u00fane-se, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro. Em \u00e2mbito municipal, pode a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio estabelecer os segmentos de distribui\u00e7\u00e3o desses dois per\u00edodos legislativos.
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\r\nTexto por:\u00a0
\r\nFonte:
\r\nBONAVIDES, Paulo, ANDRADE, Paes de.\u00a0Hist\u00f3ria constitucional do Brasil. Bras\u00edlia : Paz e Terra, 1989. 940p.
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Constitui\u00e7\u00f5es do Brasil\u00a0: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e1967 e suas altera\u00e7\u00f5es. Indice: Ana Valderez A.N. de Alencar, Leyla Castello Branco Rangel. Bras\u00edlia: Senado Federal, Subsecretaria de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas,1986.2v.
Texto elaborado por: K\u00e1tia Maria Nunes Campos
\r\nTexto informativo retirado do site da C\u00e2mara Municipal de Ouro Preto.
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